O Encontro

Minas Gerais e o Brasil têm na mineração um dos principais pilares econômicos: a atividade é fundamental para o desenvolvimento de políticas públicas de desenvolvimento e valorização do cidadão. Os municípios que possuem reservas minerais em atividade sofrem sérias consequências, especialmente de ordem social e ambiental, com as atividades ligadas à mineração.

Como meio de mitigar uma série de inconvenientes causados pela atividade percebemos algumas vantagens: maior chance de desenvolvimento da economia local, recebimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, aumento do índice do Valor Adicional Fiscal - VAF com impactos positivos no recebimento do ICMS, entre outros. Tudo isso utilizado para atender o aumento exponencial das obrigações municipais decorrentes da atividade minerária.

Nos últimos anos o país tem discutido o novo Marco Regulatório da Mineração. Um dos resultados foi a sanção da Lei Federal 13.540/2017 e a alteração de pontos fundamentais sobre a CFEM. Estas discussões também possibilitaram que municípios não produtores, mas impactados diretamente pela atividade minerária, fossem incluídos no rol da CFEM. Criou ainda a Agência Nacional de Mineração.

Muitos avanços, mas muito ainda a avançar já que existe a necessidade da edição de decretos regulamentadores vitais fundamentais para que o setor funcione de maneira eficiente para todos.

Com um tema tão importante e que impacta de maneira não ampla aos municípios, a AMIG - Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais promove o II Encontro Nacional de Municípios Mineradores.  O evento é uma oportunidade para discutirmos o papel dos gestores públicos municipais - Prefeitos, Vice Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais e demais agentes da administração pública municipal -  frente a essa importante atividade econômica, fundamental ao nosso país.

Desta maneira poderemos desenvolver ações coordenadas e integradas que possibilitem aos municípios assumir o protagonismo e exercer com excelência o seu papel neste novo e importante cenário.

Programação

DATA

HORÁRIO

PALESTRA

PALESTRANTES

13/jun

8h30

Credenciamento

9h15

Abertura solene

9h45

As conquistas e os desafios dos municípios mineradores e a contribuição da AMIG neste processo.

Vitor Penido - Presidente da Amig e Prefeito de Nova Lima

 

Waldir Salvador - Consultor da Amig

11h30

Debate

12h

Intervalo para almoço

13h30

Reflexos práticos na Lei n. 13.540/2017 em relação à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM

Deputado Federal Fernando Coelho

14h45

Debate

15h

Coffee Break

15h15

Reflexos da transformação do DNPM em ANM - Agência Nacional de Mineração, a partir da Lei n. 13.575/2017: Expectativas e efeitos práticos para os Municípios Mineradores e Impactados.

Victor Hugo Froner Bicca - Duretor Geral da ANM - Agência Nacional de Mineração

16h30

Debate

17h

Encerramento

14/jun

8h30

Quais procedimentos os municípios podem tomar no caso das empresas mineradoras descumprirem a legislação nas esferas ambiental, federal, estadual e/ou municipal

Francisco Chaves Generoso - Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais

9h45

Coffee Break

10h

PAINEL: O Comércio Internacional e os Mecanismos de Evasão utilizados pelo Setor Extrativo Mineral Brasileiro e seus efeitos nas receitas públicas da União, dos Estados e dos Municípios. 

Isac Moreno Falcão Santos - Auditor Fiscal Chefe da 6a. Região Fiscal da Receita Federal de Minas Gerais /Dão Real - Diretor de Assuntos Institucionais do IJF

12h

Intervalo para almoço

14h00

PAINEL: Legislação Municipal na regulação da atividade de mineração

 

Case Itabirito/MG: Lei Municipal n. 2.645/2007 que dispões sobre registro, acompanhamento e fiscalização da exploração dos recursos minerais no território do município

Priscila Viana - Advogada

Case Parauapebas/PA: Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga dívidas contra trabalhadores e empresas locais (CPI da Vale)

Jeanny Luce Freitas - Procuradora Geral da Câmara do Município de Parauapebas

Case Conceição do Mato Dentro: Intervenção da mineração em zona de amortecimento de unidades de conservação: Autorização do órgão gestor, medidas compensatórias e emissão de alvará de funcionamento.

Filipe Gaeta – Secretário Municipal de Meio Ambiente

Organização

Apoio

Realização

Patrocinadores

Contato

Informações

Rua Matias Cardoso, 11 - 7º Andar
Bairro Santo Agostinho
Belo Horizonte - MG
CEP: 30.170-050

Telefone: (31) 3275 3770